Polícia Penal do Acre: TCE libera nomeação em vaga aberta, mas veta cargos novos acima do limite

O que o tribunal decidiu

Quem passou no concurso da Polícia Penal do Acre e espera ser chamado ganhou uma resposta parcial nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026. O Diário Eletrônico de Contas publicou o Acórdão nº 16.044/2026 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC), segundo a ContilNet e A Gazeta do Acre.

A decisão responde a uma consulta do Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen). A pergunta era, em resumo: dá para nomear aprovados com o Executivo estadual acima do limite prudencial de gasto com pessoal?

O Plenário julgou o caso em 8 de outubro, por maioria. Prevaleceu o voto do conselheiro Antonio Jorge Malheiro. A relatora, conselheira Naluh Maria Lima Gouveia, ficou vencida em parte. O acórdão tem caráter normativo: vale como orientação em tese, não como ordem de nomear alguém.

Quem pode ser chamado

O tribunal separou dois tipos de vaga.

Vagas liberadas: cargos efetivos que já existiam e ficaram vagos por aposentadoria, falecimento, exoneração ou demissão. O governo precisa comprovar formalmente a vaga, o motivo de cada vacância e a adequação orçamentária e financeira.

Vagas travadas: cargos novos, criados por lei e nunca ocupados, enquanto o Executivo estiver acima do limite prudencial, salvo exceções já admitidas pelo próprio TCE.

A exceção para os cargos novos: eles podem ser ocupados, excepcionalmente, para substituir temporários cujos contratos já foram encerrados. Nesse caso, o governo tem de provar que as funções são equivalentes, que os vínculos acabaram de fato e que a despesa com pessoal não sobe.

Segundo a ContilNet, o Iapen também deve demonstrar o impacto financeiro e respeitar a ordem de classificação e a validade do concurso. A consulta tramitou como processo nº 150.534 e foi julgada na 1.665ª Sessão Ordinária do Plenário.

O que é esse limite prudencial

A Lei de Responsabilidade Fiscal fixa um teto de gasto com pessoal para cada Poder. Quando a despesa passa de 95 por cento desse teto, o art. 22 proíbe, entre outras medidas, criar cargos e prover cargos públicos. A lei abre exceção para a reposição de aposentados e falecidos da educação, da saúde e da segurança.

As reportagens não informam o percentual atual da despesa do Executivo acreano. O acórdão também não diz quantos aprovados podem ser chamados.

Explicamos a regra, as exceções e o que o STF decidiu sobre o tema no artigo limite prudencial e nomeação de aprovados.

O que o aprovado pode fazer agora

• Acompanhe o Diário Oficial do Estado e o site do Iapen. É lá que sairão eventuais atos de nomeação.
• Observe as vacâncias. Aposentadorias, exonerações e mortes de policiais penais publicadas no diário oficial abrem as vagas que o TCE considerou passíveis de preenchimento.
• Fique atento aos temporários. Quando contratos temporários forem encerrados, a substituição por aprovados passa a ter respaldo, nas condições do acórdão.
• Confira a validade do concurso. As nomeações só ocorrem enquanto o certame estiver válido.

Para entender quando o aprovado tem direito de ser chamado, veja também o guia sobre cadastro de reserva e direito à nomeação.

Informações de 9 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• ContilNet - TCE permite convocação de novos policiais penais, mas impõe restrições (09/11/2026)
• A Gazeta do Acre - TCE autoriza nomeação de aprovados no concurso da Polícia Penal do Acre, mas estabelece condições (09/11/2026)
• Câmara dos Deputados - Lei Complementar nº 101/2000, texto atualizado (art. 22)