Aprovados para professor da Seduc-MT perdem ação contra temporários; juíza vê erro de legitimidade

O que aconteceu

Candidatos aprovados no concurso para Professor da Educação Básica da rede estadual de Mato Grosso perderam, por questão processual, a ação em que pediam o fim dos contratos temporários. A notícia foi publicada pelo Olhar Direto nesta segunda-feira, 9 de novembro de 2026.

O concurso é o do Edital nº 001/2025-SEPLAG/SEDUC/MT. Os autores, aprovados que esperam ser chamados, pediam duas coisas:

• uma liminar para impedir o Estado de fazer ou prorrogar contratos temporários nas áreas do concurso;
• a nomeação de todos os aprovados.

Por que a ação foi extinta

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas, extinguiu o processo sem resolução do mérito. Isso quer dizer que ela não chegou a decidir se os aprovados foram ou não preteridos.

Segundo a reportagem, foram dois os motivos:

1. Legitimidade. Os autores entraram como pessoas físicas, mas com pedidos de alcance coletivo. A juíza escreveu que a lei não autoriza pessoas físicas, nessa condição, a formular pedidos com efeitos sobre terceiros. 2. Pedido genérico. A nomeação de todos foi pedida sem especificar classificação, disciplina, localidade ou a vaga de cada candidato.

Com a extinção, os pedidos de liminar, de reserva de vagas e de inversão do ônus da prova perderam o objeto.

O caso passou por três juízos antes da sentença. Começou na 5ª Vara Especializada da Fazenda Pública, foi ao Juizado Especial da Fazenda Pública e chegou à Vara de Ações Coletivas depois que o Tribunal de Justiça resolveu um conflito de competência e reconheceu o caráter coletivo dos pedidos.

Não é o único caso em Cuiabá

Em outubro, a mesma vara se declarou incompetente em outra ação de aprovados, desta vez no concurso do próprio Tribunal de Justiça para analista de Tecnologia da Informação. Ali, a juíza entendeu que os pedidos eram individuais e mandou o processo para uma vara da Fazenda Pública, segundo o Olhar Direto de 27/10.

Os dois casos mostram o mesmo ponto: a forma de entrar na Justiça pesa tanto quanto o direito em si.

Como outro tribunal tratou tema parecido

Na Bahia, a discussão sobre temporários chegou ao mérito por outro caminho. Lá, a ação coletiva foi proposta pelo Ministério Público estadual, um dos legitimados por lei. Em agosto de 2026, a 1ª Câmara Cível do TJ-BA manteve o reconhecimento de preterição de aprovados da Secretaria da Saúde por manutenção de temporários, segundo o Conjur.

Mesmo nesse caso, a nomeação não é automática. Cada candidato precisa provar, na fase individual, a vaga real, a equivalência entre a função do temporário e o cargo, a especialidade e a região. São justamente os dados que a juíza de Cuiabá apontou como ausentes no pedido mato-grossense: classificação, disciplina, localidade e vaga de cada um.

A diferença entre os vínculos está explicada no artigo sobre processo seletivo simplificado e concurso público. E as situações em que o STF reconhece direito à nomeação estão no guia sobre cadastro de reserva.

Informações de 9 de novembro de 2026.

Perguntas frequentes

Fontes

• Olhar Direto - Justiça extingue ação de aprovados que pediam fim de contratos temporários na Educação de Mato Grosso (09/11/2026)
• Conjur - Limitação orçamentária não justifica preterir candidato aprovado em concurso (25/08/2026)
• Olhar Direto - Vara de Ações Coletivas se declara incompetente e envia ação de aprovados em concurso do TJMT para a Fazenda Pública (27/10/2026)