Lactante em concurso: como pedir para amamentar na prova e quanto tempo é compensado

O que a lei garante, em uma frase

Mãe com bebê de até 6 meses pode parar a prova para amamentar, sem perder tempo de prova.

Essa é a regra da Lei 13.872/2019, que vale para concursos da administração direta e indireta da União. Ela não é automática: depende de pedido feito antes, dentro do prazo que o edital fixar.

Quer saber se o seu concurso tem esse prazo? Ele costuma aparecer no capítulo de "atendimento especializado" ou "condições especiais". Se você ainda se perde no edital, o guia como ler edital de concurso público mostra onde cada informação fica.

As regras da Lei 13.872/2019, artigo por artigo

A lei é curta. Cabe em uma tabela.

Repare no "por filho". Mãe de gêmeos tem direito a pausa para cada um.

Concurso estadual e municipal: confira a lei local

A lei federal fala nos Poderes da União. Para concursos de estados e municípios, vale a lei local e o que o edital escrever.

Dois exemplos conferidos:

• Alagoas: o edital da PM-AL de 2026 se apoia na Lei estadual 8.829/2023, com as mesmas regras de 6 meses, 2 horas e 30 minutos.
• Rio de Janeiro: a Lei estadual 8.355/2019 já garante amamentar durante as provas, segundo a Agência Alerj. Em 12/11/2026, a Alerj aprovou um projeto que amplia essa lei para garantir à lactante prova perto do endereço da inscrição. O texto ainda depende de sanção do governo.

Na prática, os editais das grandes bancas costumam repetir o modelo federal. Mas o detalhe muda de um para outro, como você vai ver no limite de compensação.

Como fazer o pedido: o passo a passo de um edital real

O edital da PM-AL, organizado pelo Cebraspe, é um bom retrato de como a regra chega ao candidato. O item 6.4.9.4 pede duas coisas, dentro do prazo do edital:

1. Marcar a opção de necessidade de amamentar no sistema eletrônico de inscrição. 2. Enviar por upload a imagem legível da certidão de nascimento, que comprove que a criança terá até 6 meses no dia das provas e das demais fases.

E se o bebê ainda não nasceu quando a inscrição fecha? O mesmo item resolve: vale a imagem de documento do ginecologista ou obstetra, com CRM, que ateste a data provável do nascimento.

Depois, a banca divulga a lista das candidatas com o pedido deferido, na data do cronograma. É aí que muita gente descobre um problema tarde demais.

O dia da prova: o que levar e o que pode dar errado

Pelo edital da PM-AL, a candidata deferida precisa:

• levar a certidão de nascimento da criança, original ou cópia simples;
• levar um acompanhante adulto, que fica em sala reservada e responde pela guarda do bebê;
• chegar com o acompanhante e o bebê antes do fechamento dos portões.

O Cebraspe avisa que não fornece acompanhante. E vai além: a candidata que não levar um adulto não pode ficar com a criança no local de prova.

Quem pode ser o acompanhante? O edital pede apenas que seja adulto. Escolha alguém que consiga ficar a manhã ou a tarde inteira na sala reservada, sem sair.

Quanto tempo de prova você recupera

A lei federal manda devolver o tempo gasto, em igual período. Se você parou 30 minutos, ganha 30 minutos a mais de prova.

Mas há estados que põem teto. No concurso da PM-AL, o edital diz que, se a candidata usar mais de 1 hora para amamentar, recebe no máximo 1 hora de compensação, com base em lei estadual de Alagoas (Lei 7.858/2016, art. 97, § 2º).

Exemplo numérico, com uma prova de 5 horas:

Por isso, leia o item de compensação do seu edital antes do dia. Ele muda a sua estratégia de prova.

Onde o pedido costuma ser negado

Na reabertura das solicitações da PM-AL, a lista provisória de lactantes deferidas saiu em 6/11/2026, e quem teve o pedido negado recorreu de 9 a 10/11. As listas finais têm data provável em 24/11, e a prova objetiva é em 17/1/2027.

Pela lógica do próprio edital, estes são os pontos em que o pedido pode cair:

• Documento ilegível ou de outra criança.
• Idade fora do limite: o bebê passa de 6 meses na data da prova, ou em outra fase do concurso.
• Pedido fora do prazo ou opção não marcada na inscrição, só com o arquivo enviado.
• Falta do documento médico quando a criança ainda não nasceu.

Atenção à segunda linha. A exigência de até 6 meses vale para cada fase. Um bebê de 4 meses na prova objetiva pode ter 7 meses no teste físico ou na avaliação psicológica, meses depois.

Se o pedido foi negado, abra a lista provisória, veja o motivo e recorra no sistema da banca, dentro da janela do cronograma. Não espere a lista final.

E a candidata gestante?

Gravidez não é a mesma situação. A gestante não precisa amamentar, mas pode precisar de outra coisa: lugar adequado, tempo extra por condição de saúde ou remarcação do teste físico.

Para condição de saúde, o edital da PM-AL pede laudo médico emitido nos 36 meses anteriores ao último dia de inscrição, com a justificativa do atendimento. Para o teste físico, veja o guia sobre quem pode remarcar o TAF e como é o reteste da gestante.

Antes de se inscrever: checklist da lactante

• [ ] Achei no edital o item de atendimento especializado para lactante.
• [ ] Anotei o prazo do pedido, que costuma coincidir com a inscrição.
• [ ] Calculei a idade do bebê em cada fase do concurso, não só na prova objetiva.
• [ ] Tenho a certidão de nascimento legível, ou o documento do obstetra com data provável do parto.
• [ ] Combinei com um adulto que vai ficar na sala reservada.
• [ ] Li quanto tempo de compensação o edital permite.
• [ ] Marquei na agenda a data da lista provisória e a janela de recurso.

Se você também pede outro atendimento, como vaga de pessoa com deficiência, veja como funciona a reserva de vagas PcD e o laudo exigido. Os prazos costumam ser os mesmos, e a banca analisa cada pedido separado.

Regras conferidas em 12/11/2026 na Lei 13.872/2019 e no Edital 1 da PM-AL. Cada concurso pode ter detalhes próprios: o edital do seu certame é que manda.

Perguntas frequentes

Fontes

• Câmara dos Deputados - Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019 (publicação original)
• Cebraspe - Edital nº 1 da PM-AL, de 19 de março de 2026 (item 6.4.9.4)
• Cebraspe - Edital 11 da PM-AL, cronograma da reabertura das solicitações
• Agência Alerj - Aprovado projeto que garante a candidatas lactantes o direito de realizar provas perto de casa