Concurso de guarda municipal: requisitos da lei, limite de idade, altura e as fases do edital

Por que este guia agora

Campinas (SP) abriu nesta quarta (11/11) um concurso com 100 vagas de guarda municipal. Os editais de guarda parecem iguais, mas não são: idade máxima, altura, CNH e número de fases mudam de cidade para cidade.

Quer saber o que é regra nacional e o que é escolha do município? É isso que este guia separa. Ele usa a Lei 13.022/2014, o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e o edital de Campinas como exemplo.

Antes de tudo, vale ter em mãos o edital completo. Se nunca leu um com atenção, comece pelo guia de como ler o edital de concurso.

O que a lei federal exige de todo candidato

O art. 10 da Lei 13.022 lista os requisitos básicos para entrar em qualquer guarda municipal do país:

Requisito	O que significa na prática
Nacionalidade brasileira	estrangeiro não pode assumir
Gozo dos direitos políticos	não pode estar com direitos políticos suspensos
Quitação militar e eleitoral	certificado de reservista (homens) e título em dia
Ensino médio completo	diploma ou certificado na posse
Idade mínima de 18 anos	conferida na data que o edital indicar
Aptidão física, mental e psicológica	daí vêm o TAF, o exame médico e o psicológico
Idoneidade moral	investigação social e certidões das Justiças estadual, federal e distrital

Terminou o ensino médio pelo Encceja? O certificado vale. Veja como tirá-lo no guia sobre Encceja para concurso.

O que o município pode acrescentar

O parágrafo único do art. 10 diz que "outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal". É aqui que nascem as diferenças entre os editais.

Os mais comuns:

idade máxima, como os 35 anos de Campinas;
altura mínima, como 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres em Campinas;
CNH, geralmente categoria B;
cota para mulheres, que a própria Lei 13.022 manda prever em lei local (art. 15, § 2º).

Repare na palavra "lei". O requisito extra precisa estar na lei do município, não apenas no edital.

Limite de idade: quando ele vale

A lei federal só fala em idade mínima. E o teto?

A Súmula 683 do STF diz que o limite de idade em concurso só se legitima "quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo". O STF reafirmou esse entendimento em repercussão geral, no Tema 646 (ARE 678.112).

Ou seja: o teto é exceção e precisa de justificativa ligada às tarefas do cargo. Por isso, confira se a idade máxima do seu edital também aparece na lei municipal da guarda.

Onde o candidato erra: a data de referência da idade. Em Campinas, os 35 anos são contados no último dia de inscrição (8/1/2027). Em alguns editais, a data é a da posse. Quem faz aniversário perto da data precisa conferir esse item antes de pagar a taxa.

Altura mínima: como é medida

A altura costuma ser conferida no exame antropométrico, uma fase própria. Em Campinas, ela é a segunda etapa, logo depois da prova objetiva.

A medição é feita pela banca, no dia e local marcados na convocação. Leia no edital como ela é feita e se cabe recurso do resultado.

Se ficar abaixo da marca, confira duas coisas: se o edital prevê recurso e se a altura está mesmo na lei municipal, como pede o parágrafo único do art. 10 da Lei 13.022.

As fases mais comuns

Cada edital define as suas. O de Campinas, publicado em 11/11/2026, tem oito:

1. Prova objetiva (classificatória e eliminatória). 2. Exame antropométrico (altura). 3. Teste de aptidão física. 4. Avaliação psicológica para o cargo. 5. Exame médico. 6. Pesquisa social. 7. Avaliação psicológica para porte de arma. 8. Curso de formação na Academia da Guarda Municipal.

A sétima fase aparece em guardas que usam arma de fogo. Se o edital da sua cidade não prevê porte, ela pode não existir.

Teste físico

O TAF costuma ser eliminatório. As provas variam: corrida, flexão, abdominal e barra são as mais frequentes. Remarcação e reteste dependem do edital, com a exceção da candidata gestante, explicada no guia. Veja as regras no guia sobre teste de aptidão física em concurso.

Exame psicológico

Pela Súmula Vinculante 44 do STF, só a lei pode exigir exame psicotécnico em concurso. Se der "inapto", há caminho. O passo a passo está no guia de exame psicotécnico em concurso.

Investigação social

Aqui entram as certidões exigidas pelo art. 10, VII, da Lei 13.022. Muitos editais tratam a declaração falsa ou omissa no formulário como motivo de eliminação. Preencha tudo e guarde cópia.

Curso de formação

A lei exige capacitação específica para o cargo (art. 11). O município pode ter academia própria ou fazer convênio com outros municípios ou com o Estado (art. 12). O curso não pode ser no mesmo órgão de formação de forças militares (art. 12, § 3º).

Quanto ganha um guarda municipal

Não existe piso nacional. O salário é definido em lei municipal, porque a guarda é formada por servidores de carreira do município (art. 9º).

Exemplo de referência: em Campinas, o edital de 2026 traz salário-base de R$ 3.796,61, mais auxílio-alimentação de R$ 2.150,12 por mês, segundo a imprensa local que publicou o edital. A jornada é de até 180 horas mensais, com escala e plantões.

Compare sempre o salário-base com os auxílios. Em Campinas, o auxílio de R$ 2.150,12 equivale a mais da metade do salário-base de R$ 3.796,61.

O que o guarda faz: o que diz a lei e o STF

A Lei 13.022 define a guarda como instituição de caráter civil, com função de proteção municipal preventiva (art. 2º). Ela não pode ter regulamento disciplinar militar (art. 14, parágrafo único).

Entre as competências do art. 5º estão:

proteger bens, prédios e serviços do município;
atuar na segurança escolar;
exercer competências de trânsito, nos termos do Código de Trânsito ou por convênio;
levar ao delegado o autor de crime em flagrante, preservando o local;
auxiliar na segurança de grandes eventos.

Em fevereiro de 2025, o STF julgou o Tema 656 da repercussão geral (RE 608.588). Fixou que é constitucional o exercício de ações de segurança urbana pelas guardas, inclusive policiamento ostensivo comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança. Investigar crimes, papel da polícia judiciária, fica de fora.

E a mudança constitucional em debate no Congresso? A notícia sobre a PEC da Segurança e o que muda para candidato explica por que ela não abre concurso sozinha.

Porte de arma

O art. 16 da Lei 13.022 autoriza o porte de arma de fogo aos guardas, "conforme previsto em lei". O direito pode ser suspenso por restrição médica, decisão judicial ou decisão justificada do dirigente.

Na prática, o edital avisa se a guarda é armada. Quando é, costuma haver avaliação psicológica específica para o porte, como em Campinas.

Cotas e vagas para pessoa com deficiência

Além da cota feminina, os editais seguem as reservas para pessoas negras, indígenas, quilombolas e com deficiência previstas nas leis locais.

Em Campinas, das 100 vagas, 50 são de ampla concorrência, 15 para mulheres, 25 para pretos e pardos, 5 para pessoas com deficiência, 3 para indígenas e 2 para quilombolas. Quem concorre por cota também disputa a ampla concorrência.

Candidato com deficiência pode ser guarda? Depende da compatibilidade com as atribuições, avaliada por equipe multiprofissional. Veja o guia sobre vagas para pessoa com deficiência em concurso.

Checklist antes de se inscrever

[ ] Tenho ensino médio completo, ou terei até a data que o edital pede?
[ ] Minha idade está dentro do limite na data de referência do edital?
[ ] Atinjo a altura mínima?
[ ] Tenho a CNH na categoria exigida?
[ ] Reservista e título eleitoral estão em dia?
[ ] Consigo as certidões das Justiças estadual, federal e distrital?
[ ] Tenho direito à isenção da taxa? Veja como pedir isenção.
[ ] Já conferi as marcas do TAF no edital?

Erros comuns

Confiar no resumo de site e não ler o edital. Altura, idade e CNH mudam em cada cidade.
Esquecer a data de referência da idade. Inscrição e posse são datas diferentes.
Deixar o treino para depois da prova objetiva. Entre a objetiva e o TAF, o intervalo costuma ser curto.
Omitir fatos na investigação social. Confira no edital o que a declaração falsa ou omissa provoca.

Ainda falta descobrir o que acontece depois da aprovação? O guia sobre nomeação, posse e exercício mostra prazos e documentos.

Informações conferidas em 11/11/2026 na Lei 13.022/2014 (texto atualizado da Câmara), nas páginas do STF e no edital de Campinas divulgado pela imprensa local.

Perguntas frequentes

Qual a escolaridade exigida para guarda municipal?

Ensino médio completo. É o que exige o art. 10, IV, da Lei 13.022/2014. Alguns municípios pedem mais, se a lei local previr.

Existe idade máxima para guarda municipal?

A lei federal fixa só a mínima, de 18 anos. A máxima pode ser criada pela lei municipal. Pela Súmula 683 do STF, o teto só vale se justificado pela natureza do cargo.

A altura mínima é legal?

A Lei 13.022 permite requisitos extras definidos em lei municipal. O ponto a conferir é se a altura está na lei do município, não só no edital.

Guarda municipal anda armado?

O art. 16 da Lei 13.022 autoriza o porte de arma de fogo, conforme a legislação. O direito pode ser suspenso por restrição médica, decisão judicial ou decisão do dirigente.

Guarda municipal pode fazer policiamento?

O STF decidiu em fevereiro de 2025, no Tema 656, que as guardas podem fazer ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo comunitário, sem atividade de polícia judiciária.

Há vagas reservadas para mulheres?

A Lei 13.022 manda observar um percentual mínimo para o sexo feminino definido em lei municipal. Em Campinas, o edital de 2026 reserva 15 das 100 vagas.