Exame psicotécnico em concurso: como funciona, o que fazer se der inapto e o que diz o STF

Por que tanta gente teme o psicotécnico?

Você estuda meses, passa na objetiva, na discursiva e no teste físico. Aí chega uma etapa sem gabarito, sem nota e com resultado de uma palavra: apto ou inapto.

O exame psicotécnico, chamado em muitos editais de avaliação psicológica, é comum em carreiras policiais, de guarda municipal, de agente penitenciário e em outras carreiras em que a lei prevê a etapa.

Neste guia você vai ver quando ele pode ser cobrado, como costuma ser aplicado, o que fazer se o resultado for inapto e o que os tribunais superiores já decidiram.

Para ler o edital com olho em cada etapa, use também o nosso guia de como ler o edital do concurso.

A primeira pergunta: existe lei?

A regra principal está na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada pelo Plenário em 8 de abril de 2015:

> "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."

Ela transformou em vinculante a antiga Súmula 686, de mesmo texto. Vinculante quer dizer que todos os órgãos públicos e juízes têm de seguir.

Na prática, o edital não pode criar o psicotécnico por conta própria. Precisa haver uma lei, da União, do estado ou do município, conforme o cargo, que preveja a avaliação.

Como conferir: procure no preâmbulo do edital e no capítulo das etapas a lei citada. No edital da Polícia Civil do Acre publicado em novembro de 2026, por exemplo, as etapas aparecem ligadas à Lei Complementar Estadual 129/2004, com a redação da Lei Complementar 526/2026.

Os três requisitos que o STF e o STJ cobram

A súmula fala só em lei. Mas a jurisprudência foi além. Para o psicotécnico ser válido, ele precisa:

Requisito	O que significa na prática
Previsão em lei e no edital	A lei cria a etapa; o edital detalha como será
Critérios objetivos	O candidato precisa saber quais características serão avaliadas e com base em quê
Possibilidade de recurso	O inapto tem de conhecer os motivos e poder contestar

Esses requisitos foram firmados pelo STF no AI 758.533, julgado com repercussão geral (Plenário, relator ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010). A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a mesma linha no AgRg no REsp 1.404.261, julgado em 11/2/2014.

Como o exame costuma ser aplicado

Cada edital tem suas regras. O da PC-AC, organizado pelo Idecan, é um bom retrato do modelo atual:

Quem é chamado: só os aprovados no teste físico, em resultado definitivo. Quem não é convocado está eliminado.
Chegada: pelo menos 1 hora antes, com documento original com foto e caneta azul ou preta de corpo transparente.
Atraso: não entra depois do horário de início, em hipótese alguma.
Formato: pode ser individual ou em grupo, com testes, técnicas e instrumentos ligados às atribuições do cargo.
Testes: precisam ter parecer favorável no Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (Satepsi) do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e ser aplicados por psicólogos com registro ativo.
O que é avaliado: aspectos cognitivos e de raciocínio, emocionais, de personalidade e motivacionais.
Alteração temporária: o edital avisa que mudanças psicológicas ou físicas passageiras no dia não serão consideradas.

Um detalhe que surpreende: o edital de convocação não vai dizer quais testes serão usados. O item 14.14 do edital da PC-AC proíbe divulgar nomes de métodos e instrumentos e os escores exigidos, com base na Resolução CFP 8/2025, citada no próprio edital.

O que deve aparecer no edital de convocação são as dimensões avaliadas e os requisitos desejáveis e restritivos para o cargo. Leia essa parte com atenção. É ela que dá a medida objetiva que o STF exige.

Saiu inapto. E agora?

Respire. Inapto não é diagnóstico. O edital da PC-AC diz isso de forma expressa: a conclusão trata apenas da compatibilidade com o cargo, naquele momento, e não significa, por si só, incapacidade intelectual nem transtorno mental.

O caminho tem três passos.

1. Peça a sessão de conhecimento das razões

É uma sessão informativa em que um psicólogo da banca explica o seu resultado. No modelo da PC-AC, você recebe um laudo-síntese com todos os instrumentos aplicados, os critérios de cada teste e o critério final de aptidão.

Fique atento ao prazo. No modelo da PC-AC, a forma e o prazo são fixados no edital do resultado provisório.

2. Leve um psicólogo de sua confiança

O edital da PC-AC permite que o candidato vá acompanhado de psicólogo contratado por ele, que precisa apresentar a carteira do Conselho Regional de Psicologia.

Só esse profissional vê os manuais técnicos dos testes. Ninguém pode gravar, fotografar ou retirar material da sala.

Por que vale a pena? Porque é o psicólogo que consegue apontar erro de correção, teste fora do Satepsi ou critério que não estava no edital.

3. Recorra dentro do prazo

O recurso pode ser escrito por você, com ou sem orientação do seu psicólogo. No edital da PC-AC, a resposta tem de ser assinada por um profissional diferente dos que aplicaram o exame.

Onde o recurso costuma falhar:

falar de forma genérica que "o exame é subjetivo", sem apontar qual critério não foi cumprido;
não comparecer à sessão de conhecimento e recorrer às cegas;
discutir a própria personalidade em vez de mostrar falha técnica na aplicação ou na correção;
perder o prazo fixado no edital do resultado provisório.

Se você já recorreu de gabarito, a lógica é parecida: argumento técnico, fonte e prazo. Veja o nosso guia de como recorrer de gabarito.

E se o caso for parar na Justiça?

Aqui a diferença está no motivo da anulação.

Motivo	O que a jurisprudência diz
Não existe lei prevendo o exame	O candidato reprovado deve ser considerado aprovado nessa etapa
O exame foi subjetivo ou sem critério claro	É preciso fazer nova avaliação, com critérios objetivos

O segundo ponto foi decidido pelo STF no RE 1.133.146, com repercussão geral, em julgamento no Plenário virtual noticiado em setembro de 2018 (relator ministro Luiz Fux). A tese diz que, anulado um psicotécnico previsto em lei e edital, "é indispensável a realização de nova avaliação, com critérios objetivos, para prosseguimento no certame".

Ou seja: a Justiça não pode simplesmente dispensar o candidato do exame.

O STJ também decidiu que, para mandado de segurança contra a eliminação, o prazo decadencial conta da publicação do resultado do psicotécnico, e não do edital (2ª Turma, AgRg no AREsp 202.442, julgado em 9/10/2012).

Exemplo: as etapas da PC-AC, em ordem

Para ter ideia de onde o psicotécnico entra:

1. Prova objetiva e discursiva (previstas para 24/1/2027) 2. Prova de títulos 3. Prova de aptidão física 4. Exame psicotécnico 5. Prova oral (só para delegado) 6. Exame médico e toxicológico 7. Investigação criminal e social

O teste físico vem antes. Se quiser se preparar para ele, leia o guia sobre teste de aptidão física em concurso. E veja a notícia do edital da Polícia Civil do Acre.

Checklist antes do dia

Confira no edital qual lei prevê o exame.
Leia no edital de convocação as dimensões e requisitos avaliados.
Durma bem e chegue com 1 hora de antecedência.
Leve documento original com foto e a caneta pedida.
Siga as instruções de cada teste, sem pressa e sem tentar adivinhar a resposta "certa".
Se der inapto, anote o prazo da sessão de conhecimento no mesmo dia.

Para fechar

O psicotécnico não é um muro sem porta. Ele tem regras: lei, critério objetivo e recurso. Conhecer essas regras ajuda você a cobrar a banca quando algo sai do edital.

Se você é aprovado e chamado depois de todas as etapas, o próximo passo são os prazos de nomeação, posse e exercício.

Informações conferidas em 9/11/2026. As regras de cada concurso valem conforme o edital publicado.

Perguntas frequentes

O psicotécnico pode ser exigido em qualquer concurso?

Não. Pela Súmula Vinculante 44 do STF, só uma lei pode sujeitar o candidato a exame psicotécnico. O edital sozinho não basta.

O psicotécnico dá nota?

Em geral, não. O resultado costuma ser apto ou inapto, e o exame tem caráter eliminatório. Confira no edital do seu concurso.

Inapto quer dizer que tenho transtorno mental?

Não. O edital da Polícia Civil do Acre de 2026, por exemplo, diz que a inaptidão não é diagnóstico clínico e só trata da compatibilidade com o cargo naquele momento.

Posso levar um psicólogo para ver meu resultado?

Muitos editais permitem. No da PC-AC, o candidato pode ir à sessão de conhecimento com psicólogo contratado por ele, que tem acesso aos manuais dos testes.

Se a Justiça anular meu psicotécnico, estou aprovado?

Depende do motivo. Sem previsão em lei, a jurisprudência considera o candidato aprovado nessa etapa. Se o problema for subjetividade, o STF decidiu que é preciso nova avaliação com critérios objetivos.

Dá para treinar para o psicotécnico?

O edital não divulga os testes. Pela norma do Conselho Federal de Psicologia citada nos editais, é proibido publicar nomes dos instrumentos e escores exigidos.